GAZETA DIÁRIA | N 229 | QUARTA-FEIRA | 25 NOVEMBRO 2009


JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

FUSÕES, CISÕES, CISÕES PARCIAIS, ENTRADAS DE ACTIVOS E PERMUTAS DE ACÇÕES / TRANSFERÊNCIA DA SEDE DE UMA SE OU DE UMA SCE DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO / REGIME FISCAL COMUM
@ Directiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (versão codificada). JOUE. – L 310 (25 Novembro 2009), p. 34-46. http://eur-lex.europa.eu/

o ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

o REVOGA a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes [Artigo 17.º].

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CPLP / ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA / REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA
@ Resolução da Assembleia da República n.º 99/2009, de 25 de Novembro. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de Agosto, procede à eleição para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Diário da República. – S. 1 N. 229 (25 Novembro 2009), p. 8470. https://dre.pt/

DÍVIDA PÚBLICA / CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA (CEDIC) / INSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICO, IP (IGCP)
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009, de 25 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transacção dos mesmos. Diário da República. – S. 1 N. 229 (25 Novembro 2009), p. 8470-8471. https://dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR a partir da data da sua aprovação (19 de Novembro de 2009).

o REVOGA a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2006, de 27 de Novembro.

OSCE / ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA / REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA
@ Resolução da Assembleia da República n.º 100/2009, de 25 de Novembro. - Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). Diário da República. – S. 1 N. 229 (25 Novembro 2009), p. 8470. https://dre.pt/