GAZETA DIÁRIA | N 11 | SEGUNDA-FEIRA | 18 JANEIRO 2009


DIÁRIO DA REPÚBLICA

FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS / COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR
@ Resolução da Assembleia da República n.º 8/2010, de 18 de Janeiro. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 178.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis. Diário da República. – S. 1 N. 11 (18 Janeiro 2010), p. 184. http://www.dre.pt/

PENSÕES / MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE
@ Resolução da Assembleia da República n.º 7/2010, de 18 de Janeiro. - Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade previsto no artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, tendo em vista prevenir e acautelar impactos excessivos na determinação do montante das pensões num tempo em que estão fortemente agravadas as condições de vida dos portugueses. Diário da República. – S. 1 N. 11 (18 Janeiro 2010), p. 184. http://www.dre.pt/