GAZETA DIÁRIA | N 13 | QUARTA-FEIRA | 20 JANEIRO 2009

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL / LIMITES MÁXIMOS DE RESÍDUOS DE SUBSTÂNCIAS FARMACOLOGICAMENTE ACTIVAS / PROTECÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
@ Regulamento (UE) n.º 37/2010 da Comissão de 22 de Dezembro de 2009 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 15 (20 Janeiro 2010), p. 1-72.http://eur-lex.europa.eu/

o ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

o ANEXO. - Substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos (LMR).

DIÁRIO DA REPÚBLICA

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / ADJUDICAÇÃO / INDEMNIZAÇÃO PELO DANO NEGATIVO / RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
@ Acórdão do STA n.º 1/2010 (1.ª série), de 22 de Outubro de 2009, processo n.º 557/08 - Pleno da 1.ª Secção / Supremo Tribunal Administrativo. Luís Pais Borges (relator) . - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual. Diário da República. – S. 1 N. 13 (20 Janeiro 2010), p. 203-208. http://www.dre.pt/

PROGRAMA INICIATIVA EMPREGO 2010
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego. Diário da República. – S. 1 N. 13 (20 Janeiro 2010), p. 195-196. http://www.dre.pt/

o «A Iniciativa Emprego 2010 compõe-se de 17 medidas e está estruturada em três eixos: i) manutenção do emprego; ii) inserção de jovens no mercado de trabalho, e iii) criação de emprego e combate ao desemprego».