GAZETA DIÁRIA | N 20 | QUARTA-FEIRA | 29 JANEIRO 2009


JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AVIAÇÃO CIVIL / COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA NA UNIÃO EUROPEIA / LISTA DE OPERADORES DE AERONAVES / CÓDIGO DE DESIGNAÇÃO DA EMPRESA DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ICAO)
@ Regulamento (UE) n.º 82/2010 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão, relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 25 (29 Janeiro 2010), p. 12-120. http://eur-lex.europa.eu/

o ENTRADA EM VIGOR no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

o SUBSTITUI o anexo do Regulamento (CE) n.º 748/2009 da Comissão (JOUE. - L 219 de 22.8.2009, p. 1) que estabelece uma lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das actividades de aviação enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE em ou após 1 de Janeiro de 2006.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CITIUS / TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS
@ Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 138.º-A e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, procede à terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. Diário da República. – S. 1 N. 20 Suplemento (29 Janeiro 2010), p. 268-(2). http://www.dre.pt/

o ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

o PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Fevereiro de 2010.

o ALTERA o artigo 6.º da Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, já alterado pela Portaria n.º 458-B/2009, de 4 de Maio e pela Portaria n.º 975/2009, de 1 de Setembro: «ARTIGO 6.º [...]. - 1 - A entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público, de acordo com o disposto no artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, aplica-se, a título experimental, até à data a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Terminados os períodos experimentais previstos neste artigo, aplica-se: a) A partir da data fixada nos termos do n.º 1, o disposto no artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, quanto à entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público; e b) ...»

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL (CFSIIC)
@ Declaração n.º 2/2010 (2.ª série), de 29 de Janeiro / Assembleia da República. - Nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto, designa os membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC). Diário da República. – S. 1 N. 20 (29 Janeiro 2010), p. 266. http://www.dre.pt/

o «Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior de Magistratura.

o Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, em representação do Conselho Superior do Ministério Público».