GAZETA DIÁRIA | N 53 | QUARTA-FEIRA | 17 MARÇO 2010


JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

ESTATÍSTICAS LABORAIS / INQUÉRITO POR AMOSTRAGEM ÀS FORÇAS DE TRABALHO NA COMUNIDADE / PROGRAMA DOS MÓDULOS AD HOC (2013-2015)
@ Regulamento (UE) n.º 220/2010 da Comissão, de 16 de Março de 2010, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2013 a 2015, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 67 (17 Março 2010), p. 1-3. http://eur-lex.europa.eu/

. ENTRADA EM VIGOR no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

PIRATARIA E ATAQUES À MÃO ARMADA CONTRA NAVIOS / MEDIDAS DE AUTOPROTECÇÃO E DE PREVENÇÃO
@ Recomendação da Comissão, de 11 de Março de 2010, relativa a medidas de autoprotecção e de prevenção de actos de pirataria e ataques à mão armada contra navios (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/159/UE). JOUE. - L 67 (17 Março 2010), p. 13-26. http://eur-lex.europa.eu/


DIÁRIO DA REPÚBLICA

EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGRO-INDUSTRIAIS, FLORESTAIS E DAS PESCAS / GRUPO DE TRABALHO PARA A PROMOÇÃO DA INTERNACIONALIZAÇÃO
@ Despacho n.º 4742/2010 MADRP (2.ª série), de 12 de Fevereiro de 2010. / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Gabinete do Ministro. - Cria um grupo de trabalho para a promoção da internacionalização das empresas agrícolas e agro-industriais bem como das empresas que operam no âmbito das fileiras florestais e das pescas. Diário da República. – S. 2-C N. 53 (17 Março 2010), p. 12740-12741. http://www.dre.pt/

EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS / NORMAS DE ENSAIO /SEGURANÇA MARÍTIMA
@ Decreto-Lei n.º 17/2010, de 17 de Março / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/26/CE, da Comissão, de 6 de Abril, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro. Diário da República. – S. 1 N. 53 (17 Março 2010), p. 848-877. http://www.dre.pt/

. O anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 15 de Janeiro, passa a ter a redacção constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante (ARTIGO 2.º).

. «ARTIGO 3.º (DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA). - Os equipamentos assinalados como «novo item» na col. 1 do anexo A.1, ou transferidos do anexo A.2 para o anexo A.1, fabricados antes de 6 de Abril de 2010, de acordo com os procedimentos de homologação em vigor nos estados membros até a essa data, podem ser comercializados e instalados a bordo das embarcações até 6 de Abril de 2012».

IVA / PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO PAGAMENTO
@ Despacho n.º 4696/2010 MFAP-SEAF (2.ª série), de 10 de Março de 2010. / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Considerando a indisponibilidade do Portal das Finanças durante o dia de hoje, que impediu o cumprimento das obrigações fiscais ao nível da apresentação das declarações periódicas do IVA e respectivo pagamento, determino o seguinte: O prazo de cumprimento das obrigações fiscais declarativas e de pagamento de IVA relativo ao mês de Janeiro de 2010 é prorrogado para o dia 12 do corrente mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Diário da República. – S. 2-C N. 53 (17 Março 2010), p. 12720. http://www.dre.pt/