GAZETA DIÁRIA | N 55 | SEXTATA-FEIRA | 19 MARÇO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS (EIC)
@ Resolução do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2010 relativa a um modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas (EIC) (2010/C 70/01). JOUE. - C 70 (19 Março 2010), p. 1-12. http://eur-lex.europa.eu/

. ANEXO - MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS. Nos termos do artigo 13.º da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, (a seguir denominada «Convenção») e da Decisão--Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (a seguir denominada «Decisão-Quadro»)

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS
@ Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto. Diário da República. – S. 1 N. 55 (19 Março 2010), p. 889-893. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. «ARTIGO 22.º (NORMA REVOGATÓRIA). - São revogados o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, e a Portaria n.º 1256/2005, de 2 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior».

PORTAL DE SEGURANÇA / INFORMAÇÃO PROVENIENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
@ Portaria n.º 169/2010, de 19 de Março / Ministérios da Administração Interna e da Justiça. - Ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária. Diário da República. – S. 1 N. 55 (19 Março 2010), p. 893. http://www.dre.pt/

SAÚDE / COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA / ACORDO QUADRO ASSINADO EM ZAMORA EM 22 DE JANEIRO DE 2009 / PORTUGAL / ESPANHA
@ Decreto n.º 3/2010, de 19 de Março / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 55 (19 Março 2010), p. 884-889. http://www.dre.pt/

SEGURANÇA SOCIAL / REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
@ Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M, de 19 de Março / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social. Diário da República. – S. 1 N. 55 (19 Março 2010), p. 894.http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.