GAZETA DIÁRIA | N 59 | QUARTA-FEIRA | 25 MARÇO 2010


DIÁRIO DA REPÚBLICA

COGERAÇÃO / REGIME JURÍDICO E REMUNERATÓRIO / CONTRA-ORDENAÇÕES / SANÇÕES ACESSÓRIAS
@ Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. - Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Diário da República. – S. 1 N. 59 (25 Março 2010), p. 934-946.http://www.dre.pt/

. ALTERA a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 136/94, de 20 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho.

. REVOGA o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro.

FUNDO EUROPEU DE AJUSTAMENTO À GLOBALIZAÇÃO (FEG) / CANDIDATURAS NACIONAIS
@ Portaria n.º 179/2010, de 25 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/2007, de 29 de Maio, revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Diário da República. – S. 1 N. 59 (25 Março 2010), p. 948-949. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte à data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º (ELEGIBILIDADE).

. REVOGA a Portaria n.º 300/2008, de 17 de Abril, bem como a Portaria n.º 250/2009, de 9 de Março.

INTEMPÉRIE QUE ASSOLOU A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA / REDUÇÃO DE ACTIVIDADE OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / COMPENSAÇÃO RETRIBUTIVA
@ Portaria n.º 180/2010, de 25 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - Nos termos do artigo 344.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. Diário da República. – S. 1 N. 59 (25 Março 2010), p. 949-950. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 20 de Fevereiro de 2010.