GAZETA DIÁRIA | N 60 | SEXTA-FEIRA | 26 MARÇO 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ESTRANGEIROS / CONTINGENTE GLOBAL INDICATIVO DA CONCESSÃO DE VISTOS DE RESIDÊNCIA
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010, de 26 de Março. - Nos termos do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada. Diário da República. – S. 1 N. 60 (26 Março 2010), p. 953.http://www.dre.pt/

. «1 - Determinar que a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, desde a data da publicação da presente resolução e até 31 de Dezembro de 2010, será feita até ao limite de 3800 vistos de residência, tendo em conta o contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, do espaço económico europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal».

IMPOSTOS / INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA RELATIVA À RECEITA FISCAL / CONSULTA PÚBLICA EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA / DGCI / DGAIEC
@ Despacho n.º 5510/2010 MFAP-SEAF (2.ª série), de 18 de Março de 2010 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Divulgação de informação estatística. Diário da República. – S. 2-C N. 60 (26 Março 2010), p. 15520-15521. http://www.dre.pt/

INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS / REGIME JURÍDICO DA SCIE / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO PRESIDIDA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (ANPC)
@ Despacho n.º 5533/2010 MAI / MOPTC (2.ª série), de 15 de Março de 2010. / Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, Cria a comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Diário da República. – S. 2-C N. 60 (26 Março 2010), p. 15527-15528. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir da data da sua assinatura (2010-03-15).

SEGURANÇA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS / FORMAÇÃO DO COORDENADOR DE SEGURANÇA
@ Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna. - Ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, e do artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, com a redacção introduzida pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto, estabelece o regime de formação do coordenador de segurança. Diário da República. – S. 1 N. 60 (26 Março 2010), p. 953-955. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.