GAZETA DIÁRIA | N 63 | QUARTA-FEIRA | 31 MARÇO 2010


JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

IMPOSTOS, DIREITOS E OUTRAS MEDIDAS / ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS
@ Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas. JOUE. - L 84 (31 Março 2010), p. 1-12. http://eur-lex.europa.eu/

. ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

. REVOGA (com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012 - ARTIGO 29.º) da Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas. JOUE. - L 150 de 10.6.2008, p. 28.

. «ARTIGO 28.º (TRANSPOSIÇÃO). - 1. Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 31 de Dezembro de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e informar imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2012. (...)».

VISTO DE LONGA DURAÇÃO / ACERVO DE SCHENGEN
@ Regulamento (UE) n.º 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração. JOUE. - L 85 (31 Março 2010), p. 1-4. http://eur-lex.europa.eu/

. ENTRADA EM VIGOR em 5 de Abril de 2010.

. ALTERA os artigos 18.º, 21º e 25º da CONVENÇÃO SCHENGEN.

. ALTERA o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

SEGURANÇA RODOVIÁRIA / ESTRUTURA DE PILOTAGEM PREVISTA NA ESTRATÉGIA NACIONAL (ENSR) / AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR)
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2010, de 31 de Março. - Ao abrigo do n.º 4 da parte 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, define a composição e as competências da Estrutura de Pilotagem prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. Diário da República. – S. 1 N. 63 (31 Março 2010), p. 1054-1055. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.