19/05/2010

GAZETA DIÁRIA | N 97 | QUARTA-FEIRA | 19 MAIO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AFEGANISTÃO / MISSÃO DE POLÍCIA DA UNIÃO EUROPEIA NO AFEGANISTÃO
@ Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de Maio de 2010
, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). JOUE. - L 123 (19 Maio 2010), p. 4-8. http://eur-lex.europa.eu/

. «ARTIGO 1.º (MISSÃO). - 1. A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO» ou a «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de Maio de 2010 até 31 de Maio de 2013».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACÇÕES SEM VALOR NOMINAL / DIREITOS DE ACCIONISTAS DE SOCIEDADES COTADAS / CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS / CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS
@ Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio
/ Ministério das Finanças e da Administração Pública. - Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Diário da República. – S. 1 N. 97 (19 Maio 2010), p. 1722-1728. http://www.dre.pt/

. TRANSPOSIÇÃO da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas. JOUE. - L 184 de 14.7.2007, p. 17-24. http://eur-lex.europa.eu/

. TRANSPOSIÇÃO PARCIAL da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , relativa aos serviços no mercado interno. JOUE. - L 376 de 27.12.2006, p. 36-68. http://eur-lex.europa.eu/

. ALTERA os artigos 4.º, 22.º, 25.º, 28.º, 92.º, 272.º, 276.º, 277.º, 279.º, 295.º, 298.º, 316.º, 325.º-A, 341.º, 342.º, 345.º, 349.º, 357.º, 380.º, 384.º, 397.º e 423.º do Código das Sociedades Comerciais.

. ALTERA os artigos 22.º, 23.º, 232.º e 249.º do Código dos Valores Mobiliários.

. ADITA ao Código dos Valores Mobiliários os artigos 21.º-B (Convocatória), 21.º-C (Informação prévia à assembleia geral), 23.º-A (Direito a requerer a convocatória), 23.º-B (Inclusão de assuntos na ordem do dia e apresentação de propostas de deliberação), 23.º-C (Participação e votação na assembleia geral) e 23.º-D (Acta da assembleia geral).

PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGRAS DE FINANCIAMENTO DE BOLSAS DE ESTÁGIO / INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL/ INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL

@ Despacho n.º 8462/2010 (2.ª série), de 10 de Maio de 2010
/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra. - Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março e no artigo 13.º da Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, estabelecimento de regras de financiamento de bolsas de estágio no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública. Diário da República. – S. 2-C N. 97 (19 Maio 2010), p. 27378. http://www.dre.pt/

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / TAXAS DEVIDAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS / ACT / DGS
@ Portaria n.º 275/2010, de 19 de Maio
/ Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde. - Nos termos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho. Diário da República. – S. 1 N. 97 (19 Maio 2010), p. 1728 -1729. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação

. REVOGA a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

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