21/05/2010

GAZETA DIÁRIA | N 99 | SEXTA-FEIRA | 21 MAIO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA/CIVIL / CONVÉNIO DE APLICAÇÃO / COMISSÃO EUROPEIA / GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
@ Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2010
, relativa à celebração de um convénio de aplicação entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América para actividades de cooperação no domínio da investigação em matéria de segurança interna/civil (2010/293/UE). JOUE. - L 125 (21 Maio 2010), p.53. http://eur-lex.europa.eu/

. ENTRADA EM VIGOR no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

. Convénio de aplicação entre a Comissão Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América para actividades de cooperação no domínio da investigação sobre segurança interna/civil. JOUE. - L 125 (21 Maio 2010), p. 54-57. http://eur-lex.europa.eu/

DÉFICE EXCESSIVO EM PORTUGAL / PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO
@ Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010
, sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (2010/288/UE). JOUE. - L 125 (21 Maio 2010), p. 44-45. http://eur-lex.europa.eu/

INSPECÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO
@ Regulamento (UE) n.º 428/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010
, que dá execução ao artigo 14.º da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspecções alargadas (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 125 (21 Maio 2010), p. 2-7. http://eur-lex.europa.eu/

. «ARTIGO 2.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

. ANEXO - ELEMENTOS ESPECÍFICOS A VERIFICAR NAS INSPECÇÕES ALARGADAS (conforme o disposto no artigo 14.º, n.º 4, da Directiva 2009/16/CE).

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 113.º, N.º 1 E N.º 9 / DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO / NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR E DO CONDENADO
@ Acórdão do STJ n.º 6/2010 (2.ª série), de 15 de Abril de 2010
, Recurso n.º 312/09.8YFLSB - Recurso para fixação de jurisprudência / Supremo Tribunal de Justiça. - Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]. Diário da República. – S. 1 N. 99 (21 Maio 2010), p. 1747-1759. http://www.dre.pt/

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO / ADAPTAÇÃO À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
@ Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A, de 21 de Maio
/ Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro. Diário da República. – S. 1 N. 99 (21 Maio 2010), p. 1759-1760. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

MULHERES / DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
@ Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio
. - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida. Diário da República. – S. 1 N. 99 (21 Maio 2010), p. 1745-1746. http://www.dre.pt/

ONCOLOGIA / CONSULTA E CIRURGIA ONCOLÓGICA / RASTREIOS SISTEMÁTICOS DOS TIPOS DE CANCRO COM MAIOR INCIDÊNCIA NA POPULAÇÃO PORTUGUESA / REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL / REFERENCIAÇÃO ADEQUADA DOS DOENTES COM NEOPLASIAS MALIGNAS
@ Resolução da Assembleia da República n.º 44/2010, de 21 de Maio.
- Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos. Diário da República. – S. 1 N. 99 (21 Maio 2010), p. 1745.http://www.dre.pt/

URGÊNCIAS / SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REQUALIFICAÇÃO
@ Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010, de 21 de Maio.
- Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências. Diário da República. – S. 1 N. 99 (21 Maio 2010), p. 1746. http://www.dre.pt/

VACINA PNEUMOCÓCICA / INCLUSÃO NO PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO OU, EM ALTERNATIVA, A SUA COMPARTICIPAÇÃO, NO MÍNIMO, PELO ESCALÃO C
@ Resolução da Assembleia da República n.º 45/2010, de 21 de Maio
. - Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C. Diário da República. – S. 1 N. 99 (21 Maio 2010), p. 1745. http://www.dre.pt/

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