24/05/2010

GAZETA DIÁRIA | N 100 | SEGUNDA-FEIRA | 24 MAIO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

REGISTO DE PRODUTOS BIOCIDAS
@ Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2010
, relativa à criação de um registo de produtos biocidas [notificada com o número C (2010) 3180] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2010/296/UE). JOUE. - L 126 (22 Maio 2010), p. 26. http://eur-lex.europa.eu/

. ARTIGO 3.º - A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ARRENDAMENTO POR JOVENS / REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO PORTA 65
@ Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de Maio
/ Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 6.º, das alíneas a) a c) do n.º 2 e dos n.ºs 5 e 6 do artigo 7.º, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 10.º, do n.º 5 do artigo 12.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, Regulamenta o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens. Diário da República. – S. 1 N. 100 1. Suplemento (21 Maio 2010), p. 1760-(2) - 1760-(6) http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. «ARTIGO 19.º (DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA). - No ano de 2010, o período de candidatura do mês de Abril estabelecido no artigo 13.º é realizado no mês de Maio».

. REVOGA a Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março.

GOVERNOS CIVIS / REGRAS DE APLICAÇÃO DE VERBAS DOS ORÇAMENTOS / SEGURANÇA RODOVIÁRIA, PROTECÇÃO CIVIL E SOCORRO / PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE E DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA
@ Despacho n.º 8764/2010 MAI (2.ª série), de 17 de Maio de 2010
/Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro. - tendo presente o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-A e no artigo 4.º-E do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, ambos aditados pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, estabele as regras de aplicação de verbas das verbas existentes na rubrica «04.07.01 - Transferências correntes - Instituições sem fins lucrativos» do orçamento de cada governo civil. Diário da República. – S. 2 - E N. 100 (24 Maio 2010), p. 28506. http://www.dre.pt/

IRS / TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE — 2010
@ Despacho n.º 8843-A/2010 MFAP (2.ª série), de 21 de Maio de 2010
/ Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. - Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do despacho n.º 8603-A/2010. Diário da República. – S. 2 - E N. 100 1. Suplemento (24 Maio 2010), p. 28766-(2). http://dre.pt/

«MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 8843-A/2010

Perante as dúvidas suscitadas a propósito do teor do meu despacho n.º 8603-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2010, o qual, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, vem aprovar as tabelas anuais de retenção de IRS, importa proceder à respectiva clarificação, fixando, de modo inequívoco, o sentido e alcance do disposto no respectivo n.º 6 e garantindo o seu cumprimento, com certeza e segurança jurídica, pelas entidades sobre as quais a lei impende a obrigação de retenção de IRS.
Assim, determino o seguinte:
O n.º 6 do despacho n.º 8603-A/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de Maio de 2010, passa ter a seguinte redacção:
«6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010.»
21 de Maio de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos».

PME / PROGRAMA DE FORMAÇÃO-ACÇÃO / ALTERA O REGULAMENTO ESPECÍFICO QUE DEFINE O REGIME DE ACESSO AOS APOIOS / PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO (POPH)
@ Despacho n.º 8776/2010 MTSS (2.ª série), de 17 de Maio de 2010
/ Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Gabinete da Ministra. - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 74/2008, de 22 de Abril, e 99/2009, de 28 de Abril, altera o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.1, «Programa de formação-acção para PME». Diário da República. – S. 2 - E N. 100 (24 Maio 2010), p. 28515-28516. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS desde 1 de Maio de 2010.

. ALTERA os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 10.º e 17.º do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 3.1.1, «Programa de formação-acção para PME», do Programa Operacional Potencial Humano, publicado em anexo ao despacho n.º 18 363/2008, de 9 de Julho, e alterado pelo artigo 4.º do despacho n.º 15 053/2009, de 3 de Julho.

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