GAZETA DIÁRIA | N 129 | TERÇA-FEIRA | 6 JULHO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO PARA CERTOS PRODUTOS AGRÍCOLAS EXPORTADOS
@ Regulamento (UE) n.º 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante. JOUE. - L 165 (6 Julho 2010), p. 1-48. http://eur-lex.europa.eu/

. «Artigo 55.º - O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 8 de Julho de 2010, a utilizar a partir de 1 de Outubro de 2010».

. REVOGA o Regulamento (CE) n.º 1043/2005.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

DEPUTADOS / PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E ALOJAMENTO E DE AJUDAS DE CUSTO
@ Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Junho. - Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados). Diário da República. – S. 1 N. 129 (6 Julho 2010), p. 2468. http://www.dre.pt/

. ALTERA os artigos 1.º, 3.º e 15.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.ºs 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro.

. ADITA o «Artigo 15.º-B (Deslocações de deputados e delegações) e o Artigo 15.º-C (Alterações de voos) à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro.

RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
@ Portaria n.º 466/2010, de 6 de Julho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Bragança. Diário da República. – S. 1 N. 129 (6 Julho 2010), p. 2470-2473. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Bragança.