GAZETA DIÁRIA | N 134 | TERÇA-FEIRA | 13 JULHO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AGÊNCIA INTERNACIONAL PARA AS ENERGIAS RENOVÁVEIS (IRENA)
@ Decisão do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA). JOUE. - L 178 (13 Julho 2010), p. 17-27. http://eur-lex.europa.eu/

. «ARTIGO 4.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.[24 de Junho de 2010]».

. ANEXO - Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA). Feito em Bona, em 26 de Janeiro de 2009, num único exemplar, em língua inglesa.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CITIUS PLUS / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
@ Despacho n.º 11388/2010 MJ (2.ª série), de 6 de Julho de 2010 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Cria a comissão de acompanhamento do projecto CITIUS PLUS. Diário da República. – S. 2 - C N. 134 (13 Julho 2010), p. 37649-37650. http://www.dre.pt/

.«2 - A comissão integra: a) O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, que preside; b) Um representante do Conselho Superior da Magistratura; c) Um representante da Procuradoria-Geral da República; d) Um representante da Ordem dos Advogados; e) Um representante da Câmara dos Solicitadores; f) O presidente do conselho directivo do ITIJ, I. P.; g) Um representante da DGAJ; h) O coordenador do projecto.

. 3 - Compete à comissão de acompanhamento: a) Acompanhar o processo de transição das atribuições respeitantes ao desenvolvimento de projectos e de aplicações e sistemas respeitantes à informática e às tecnologias de informação no âmbito da actividade dos tribunais e do sistema de justiça da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ, I. P.), nos termos do despacho n.º 10 471/2010, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Junho de 2010; b) Debater e avaliar as linhas estratégicas do projecto CITIUS PLUS; c) Pronunciar-se sobre as prioridades das acções relativas ao projecto; d) Efectuar o acompanhamento dos indicadores de qualidade; e) Assegurar a verificação do cumprimento dos requisitos funcionais, a validação da documentação funcional e a aceitação das componentes técnicas; f) Propor ao Ministro da Justiça medidas tendentes à eficaz resolução de questões organizativas, financeiras ou de orientação estratégica suscitadas no decurso da execução do projecto».

COOPERAÇÃO MILITAR / ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 24 DE JUNHO DE 2008 / PORTUGAL / UCRÃNIA
@ Resolução da Assembleia da República n.º 68/2010, de 13 de Julho. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 134 (13 Julho 2010), p. 2563-2567. http://www.dre.pt/

GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS / CRIMINALIDADE INTERNACIONAL / GRUPO DE TRABALHO
@ Despacho n.º 11389/2010 MJ (2.ª série), de 6 de Julho de 2010 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Cria um grupo de trabalho. Diário da República. – S. 2 - C N. 134 (13 Julho 2010), p. 37650. http://www.dre.pt/

. «7 - Todos os trabalhos da primeira fase deverão estar concluídos até ao dia 30 de Setembro de 2010, devendo os restantes estar concluídos até ao dia 15 de Dezembro de 2010».

ITIJ IP - INSTITUTO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NA JUSTIÇA, IP / COMPETÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS APLICAÇÕES INFORMÁTICAS NO ÂMBITO DA ACTIVIDADE DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
@ Decreto-Lei n.º 83/2010, de 13 de Julho / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto. Diário da República. – S. 1 N. 134 (13 Julho 2010), p. 2584-2585. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir de 31 de Março de 2010.

UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL / RECESSO AO TRATADO ASSIANDO EM BRUXELAS EM 17 DE MARÇO DE 1948 / RECESSO AO PROTOCOLO ASSINADO EM PARIS EM 23 DE OUTUBRO DE 1954
@ Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010, de 13 de Julho. - Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos. Diário da República. – S. 1 N. 134 (13 Julho 2010), p. 2563. http://www.dre.pt/