GAZETA DIÁRIA | N 135 | QUARTA-FEIRA | 14 JULHO 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO/ UTILIZAÇÃO PROTEGIDA E UTILIZAÇÃO CONDICIONADA
@ Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada. Diário da República. – S. 1 N. 135 (14 Julho 2010), p. 2603. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte à sua publicação.

. ANEXO - Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público.

JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALJUSTREL, ALMODÔVAR, CASTRO VERDE, MÉRTOLA E OURIQUE
@ Portaria n.º 497/2010, de 14 de Julho / Ministério da Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22/2008, de 1 de Fevereiro, altera, pela primeira vez, o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, aprovado pela Portaria n.º 1417-A/2008, de 5 de Dezembro. Diário da República. – S. 1 N. 135 (14 Julho 2010), p. 2601-2602. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR em 16 de Julho de 2010.

. ANEXO - REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO AGRUPAMENTO DOS CONCELHOS DE ALJUSTREL, ALMODÔVAR, CASTRO VERDE, MÉRTOLA E OURIQUE.

SEGURANÇA INTERNA / SECRETARIADO PERMANENTE DO GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA / SALA DE SITUAÇÃO
@ Decreto-Lei n.º 84/2010, de 14 de Julho / Ministério da Administração Interna. - Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. Diário da República. – S. 1 N. 135 (14 Julho 2010), p. 2599-2600. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação

SOCIEDADES ANÓNIMAS DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS / ÓRGÃOS COM PODERES DE AUTORIDADE, DESIGNADAMENTE EM MATÉRIA DISCIPLINAR
@ Acórdão do STA n.º 5/2010, de 20 de Maio de 2010, Processo n.º 1113/09, Pleno da 1.ª Secção / Supremo Tribunal Administrativo. - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar. Diário da República. – S. 1 N. 135 (14 Julho 2010), p. 2621-2628. http://www.dre.pt/