GAZETA DIÁRIA | N 138 | SEGUNDA-FEIRA | 19 JULHO 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS (LOFAR) / UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL (UTAO)
@ Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho / Assembleia da República. - Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR). Diário da República. – S. 1 N. 138 (19 Julho 2010), p. 2684. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

CIMPAS - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO, PROVEDORIA E ARBITRAGEM DE SEGUROS / ALARGAMENTO DA COMPETÊNCIA
@ Despacho n.º 11651/2010 MJ (2.ª série), de 5 de Julho de 2010 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro. - Estando verificados todos os pressupostos legais e os fundamentos das Informações n.º 28/DAJ/2009 e 12/EMA/2010, do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros. Diário da República. – S. 2-C N. 138 (19 Julho 2010), p. 38631. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS a 1 de Julho de 2010, data da entrada em vigor dos novos regulamentos.

EMPRESAS DE SEGUROS / GESTÃO DE ACTIVOS / MUTAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIROS / SOFISTICAÇÃO DOS PRODUTOS FINANCEIROS / NOTAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO
@ Norma regulamentar do ISP n.º 11/2010-R (2.ª série), de 8 de Julho de 2010 / Instituto de Seguros de Portugal. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 2-C/2009, de 5 de Janeiro, e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, altera a norma regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de Julho. Diário da República. – S. 2-E N. 138 (19 Julho 2010), p. 38731. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS. - A presente Norma Regulamentar aplica-se aos produtos «Não Normalizados» cujo início de comercialização seja efectuado a partir da data de 1 de Janeiro de 2011.

. ALTERA o artigo 6.º da Norma Regulamentar n.º 13/2003-R, de 17 de Julho.

NOVO AEROPORTO DE LISBOA (NAL)
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2010, de 19 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos dos n.ºs 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 313/80, de 19 de Agosto, 400/84, de 31 de Dezembro, 380/99, de 22 de Setembro, e 307/2009, de 23 de Outubro, e 9 do artigo 107.º, 2 do artigo 109.º e 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Outubro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto, prorroga, pelo período de um ano, as medidas preventivas na área destinada à implantação do novo aeroporto de Lisboa (NAL) e nas áreas confinantes, delimitadas nos concelhos de Salvaterra de Magos, de Coruche, de Benavente, do Montijo, de Alcochete, de Montemor-o-Novo, de Vendas Novas, de Palmela, de Setúbal, da Moita e de Vila Franca de Xira, previstas no Decreto n.º 19/2008, de 1 de Julho. Diário da República. – S. 1 N. 138 (19 Julho 2010), p. 2685. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO PORTUGUESA / BOAS PRÁTICAS DE ACTUAÇÃO DAS ENTIDADES EMPREGADORAS / SELO DE EMPRESA QUALIFICANTE
@ Portaria n.º 537/2010, de 19 de Julho / Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação. - Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante. Diário da República. – S. 1 N. 138 (19 Julho 2010), p. 2696-2703. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.