GAZETA DIÁRIA | N 147| SEXTA-FEIRA | 30 JULHO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

DÉFICES EXCESSIVOS / QUALIDADE E FIABILIDADE DOS DADOS ESTATÍSTICOS / RISCO DE NOTIFICAÇÃO DE DADOS INCORRECTOS OU IMPRECISOS / DIREITOS COMPLEMENTARES DE ACESSO A UM ÂMBITO ALARGADO DE INFORMAÇÕES / EUROSTAT
@ Regulamento (UE) n.º 679/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos. JOUE. - L 199 (30 Julho 2010), p. 1-4. http://eur-lex.europa.eu/

. ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

. ALTERA o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. JOUE. - L 145 de 10.6.2009, p. 1.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

BARES, CANTINAS E REFEITÓRIOS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS / LICENCIAMENTO
@ Lei n.º 16/2010, de 30 de Julho / Assembleia da República. - Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2921. http://www.dre.pt/

. ALTERA o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.

DESPORTO / COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES ENTRE MULHERES E HOMENS NAS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS / ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES NOS PRÉMIOS DESPORTIVOS (GENDER GAP)
@ Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de Julho. - Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2922. http://www.dre.pt/

ENERGIA ELÉCTRICA / REGULAMENTO DA REDE DE TRANSPORTE / REGULAMENTO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
@ Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2923-2954. http://www.dre.pt/

. PRODUÇÃO DE EFEITOS no 1.º dia do mês seguinte ao da data da sua publicação (2010-08-01).

. REVOGA os despachos n.ºs 13 615/99 (2.ª série), de 24 de Junho, e 10 315/2000 (2.ª série), de 3 de Maio.

INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES / CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 48/2010, DE 11 DE MAIO
@ Resolução da Assembleia da República n.º 83/2010, de 30 de Julho. - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro). Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2922. http://www.dre.pt/

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / INGRESSO NA CARREIRA / COMPARTICIPAÇÃO NO CUSTO DO PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO
@ Resolução da Assembleia da República n.º 79/2010 , de 30 de Julho. - Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2922. http://www.dre.pt/

IVA / MICROEMPRESAS / REGIME DE CAIXA» DE EXIGIBILIDADE DO IVA
@ Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010, de 30 de Julho. - O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2922. http://www.dre.pt/

ORLA COSTEIRA / SINALÉTICA E BARREIRAS DE PROTECÇÃO / CONTRA-ORDENAÇÕES
@ Decreto-Lei n.º 96/2010, de 30 de Julho / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e barreiras de protecção. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2954-2955. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. «ARTIGO 1.º (OBJECTO). - 1 - O presente decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções praticadas pelos utilizadores da orla costeira, no que respeita a sinalética e a barreiras de protecção. 2 - O presente decreto-lei não prejudica o disposto no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio, e nos regulamentos dos planos de ordenamento da orla costeira».

. «ARTIGO 9.º (FISCALIZAÇÃO). - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às ARH, aos órgãos locais da Autoridade Marítima e às autoridades policiais ou administrativas competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição».

PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS / RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO FACULTATIVO
@ Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010, de 30 de Julho. - Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2922. http://www.dre.pt/

PRAIAS, PISCINAS E RECINTOS DE DIVERSÃO AQUÁTICA / ESTRATÉGIA INTEGRADA DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA
@ Resolução da Assembleia da República n.º 78/2010, de 30 de Julho. - Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática. Diário da República. – S. 1 N. 147 (30 Julho 2010), p. 2921. http://www.dre.pt/