GAZETA DIÁRIA | N 179 | TERÇA-FEIRA | 14 SETEMBRO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

INSPECÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO / CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DAS COMPANHIAS
@ Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 241 (14 Setembro 2010), p.4-7. http://eur-lex.europa.eu/
. ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
. APLICAÇÃO a partir de 1 de Janeiro de 2011.
. Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto. JOUE. - L 131 de 28.5.2009, p. 57.
. ANEXO - CRITÉRIOS RELATIVOS AO DESEMPENHO DAS COMPANHIAS (referido no artigo 10.º, n.º 3, da Directiva 2009/16/CE).

INSPECÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO / CRITÉRIOS DOS ESTADOS DE BANDEIRA
@ Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 241 (14 Setembro 2010), p. 1-3. http://eur-lex.europa.eu/
. ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
. APLICAÇÃO a partir de 1 de Janeiro de 2011.
. Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto. JOUE. - L 131 de 28.5.2009, p. 57.
. ANEXO - Critérios relativos aos Estados de bandeira.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / RESPONSABILIDADE DO ME E DOS MUNICÍPIOS / MODALIDADES DE APOIO ALIMENTAR, ALOJAMENTO, AUXÍLIOS ECONÓMICOS E ACESSO A RECURSOS PEDAGÓGICOS / ANO LECTIVO DE 2010-2011
@ Despacho n.º 14368-A/2010 ME-SEE (2.ª série), de 13 de Setembro de 2010. / Ministério da Educação. Gabinete do Secretário de Estado da Educação. - Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos. Diário da República. – S. 2 - C N. 179 1.º Suplemento (14 Setembro 2010), p. 47098-(2) - 47098-(3). http://www.dre.pt/
. PRODUÇÃO EFEITOS a partir de 1 de Setembro de 2010.
. «O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto».
. «1 - Para o ano escolar de 2010-2011 mantêm-se em vigor as condições de aplicação das medidas de acção social escolar definidas pelo despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2009, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
. ALTERA os artigos 1.º (Objecto), 8.º (Normas para atribuição dos auxílios económicos), 9.º (Situações excepcionais) e 11.º (Bolsas de mérito) do despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2009».
. ALTERA os anexos I, II, III e IV do despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de Agosto de 2009.
. ANEXO I - Preço das refeições (n.ºs 2 do artigo 3.º e 4 do artigo 5.º)
. ANEXO II - Alojamento (a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)
. ANEXO III - Auxílios económicos (a que se referem os n.ºs 2 do artigo 8.º e 1 do artigo 9.º)
. ANEXO IV (a que se refere o artigo 12.º) Computadores pessoais e banda larga (2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) .