13/10/2010

GAZETA DIÁRIA | N 199 | QUARTA-FEIRA | 13 OUTUBRO 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AGRICULTORES / CONSUMIDORES NÃO DOMÉSTICOS DE ENERGIA ELÉCTRICA / ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÁUDIO-VISUAL
@ Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro
/ Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos consumidores não domésticos de energia eléctrica que desenvolvam uma actividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Diário da República. – S. 1 N. 199 (13 Out. 10), p. 4462. http://www.dre.pt/

. ALTERA o artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de Outubro, e 230/2007, de 14 de Junho.

MEIO MARINHO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / ECOSSISTEMA MARINHO / PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA / MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O BOM ESTADO AMBIENTAL DO MEIO MARINHO ATÉ 2020 / INSTITUTO DA ÁGUA, IP (INAG, IP)
@ Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro
/ Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho. Diário da República. – S. 1 N. 199 (13 Out. 10), p. 4462-4472. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2010-10-14).

. Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 , que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha ) (Texto relevante para efeitos do EEE). JOUE. - L 164 de 25.6.2008, p. 19-40. http://eur-lex.europa.eu/

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