21/10/2010

GAZETA DIÁRIA | N 205 | QUINTA-FEIRA | 21 OUTUBRO 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ELECTRODOMÉSTICO / CONSUMO DE ENERGIA / ROTULAGEM ENERGÉTICA / INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR / DIRECTIVA 2010/30/UE / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
@ Decreto Legislativo Regional n.º 27/2010/A, de 21 de Outubro
/ Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia. Diário da República. – S. 1 N. 205 (21 Out. 10), p. 4737-4740. http://www.dre.pt/

. «ARTIGO 19.º (REVOGAÇÃO). - 1 - É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/91/A, de 12 de Agosto. 2 - Todas as referências feitas para a Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, revogada pela Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, nas disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor, consideram-se feitas para esta última».

MAGISTRADOS JUDICIAIS / APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA COM 60 ANOS DE IDADE E 36 DE SERVIÇO
@ Acórdão do STA n.º 7/2010 (1.ª série), de 17 de Junho de 2010
, Processo n.º 8/10 - 1.ª Secção do STA (julgamento com formação ampliada)/ Supremo Tribunal Administrativo. Secção de Contencioso Administrativo. Freitas Carvalho (relator). - Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de serviço. Diário da República. – S. 1 N. 205 (21 Out. 10), p. 4728-4736. http://www.dre.pt/

PRODUTOS COSMÉTICOS / REDUÇÃO DOS RISCOS DE ALERGIAS
@ Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro
/ Ministério da Saúde. - Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro. Diário da República. – S. 1 N. 205 (21 Out. 10), p. 4679-4727. http://www.dre.pt/

. ALTERA os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 26.º e 41.º e os anexos I, II, III, VI, VII e IX do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio.

. REVOGA os números de ordem 26 e 29 da segunda parte do anexo III do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro.

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