25/10/2010

GAZETA DIÁRIA | N 207 | SEGUNDA-FEIRA | 25 OUTUBRO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

GASES COM EFEITO DE ESTUFA / COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO / 2013
@ Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2010
, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE [notificada com o número C (2010) 7180] (2010/634/UE). JOUE. - L 279 (23 Out. 10), p. 34-35. http://eur-lex.europa.eu/

. «ARTIGO 1.º - Para 2013, a quantidade total absoluta de licenças de emissão a nível da União a que se referem o artigo 9.º e o artigo 9.º A, n.ºs 1 e 2, da Directiva 2003/87/CE eleva-se a 2 039 152 882 licenças».

. REVOGA a Decisão 2010/384/UE da Comissão, de 9 de Julho de 2010, relativa à quantidade de licenças de emissão a conceder a nível comunitário para 2013 no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE. JOUE. - L 175 de 10.7.2010, p. 36.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO / CONTRATOS DE COMPRA E VENDA OU DE FORNECIMENTO / PRAZOS DE PAGAMENTO MÁXIMOS PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO PREÇO / CONTRA-ORDENAÇÃO
@ Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de Outubro
/ Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas . - Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4833-4834. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR 90 dias após a publicação.

. «ARTIGO 5.º (INCUMPRIMENTO). - 1 - O incumprimento da obrigação de pagamento do preço no prazo de vencimento referido nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º faz acrescer à taxa supletiva de juro moratório fixada nos termos do artigo 102.º do Código Comercial ou à taxa de juro convencionada o montante de 2 %. 2 - Nas transacções comerciais objecto do presente decreto-lei, as partes não podem convencionar juros de mora inferiores à taxa de juro fixada nos termos do artigo 102.º do Código Comercial. 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica as sanções compulsórias ou cláusulas penais estipuladas entre as partes».

BIOCOMBUSTÍVEIS E BIOLÍQUIDOS / TRANSPORTES TERRESTRES / CONTRA-ORDENAÇÕES
@ Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro
/ Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. - Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4782-4795. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR em 1 de Janeiro de 2011, sem prejuízo do n.º 1 do artigo 15.º, que entra em vigor em 1 de Julho de 2011 [ARTIGO 34.º].

. REVOGA o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, com excepção dos artigos 6.º e 7.º

. ANEXO I - Regras para o cálculo do impacto dos biocombustíveis, outros biolíquidos e dos combustíveis fósseis de referência na formação de gases com efeito de estufa.

. ANEXO II - Teor energético dos combustíveis para transportes (lista não exaustiva).

INOVAÇÃO / ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO
@ Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro
/ Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento . - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, aprova a segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4820-4832. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2010-10-26).

. ANEXO - Republicação do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, anexo à Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, alterado e republicado pela Portaria n.º 353-C/2009, de 3 de Abril.

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO / ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (SI I&DT)
@ Portaria n.º 1102/2010, de 25 de Outubro
/ Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento . - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, fixa a terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4806-4820. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2010-10-26).

. ANEXO - Republicação do Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, anexo à Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelas Portarias n.ºs 711/2008, de 31 de Julho, e 353-B/2009, de 3 de Abril.

PME / ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO
@ Portaria n.º 1101/2010, de 25 de Outubro
/ Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento . - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, fixa a terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4795-4806. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação (2010-10-26).

. ANEXO - Republicação do Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, alterado e republicado pela Portaria n.º 353-A/2009, de 3 de Abril.

REGISTO CIVIL E COMERCIAL / ACORDO ASSINADO EM ZAMORA EM 22 DE JANEIRO DE 2009 / PORTUGAL / ESPANHA
@ Decreto n.º 14/2010, de 25 de Outubro
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4779-4782. http://www.dre.pt/

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / PROTOCOLO DE 2002 / OIT / PORTUGAL
@ Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25 de Outubro
/ Assembleia da República. - Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981. Diário da República. – S. 1 N. 206 (25 Out. 10), p. 4775-4779. http://www.dre.pt/

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