26/10/2010

GAZETA DIÁRIA | N 208 | TERÇA-FEIRA | 26 OUTUBRO 2010

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

PROCESSO PENAL / MANDADOS DE DETENÇÃO EUROPEUS / DIREITO À INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO
@ Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010
, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. JOUE. - L 276 (26 Out. 10), p. 1-7. http://eur-lex.europa.eu/

. ENTRADA EM VIGOR no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

. «ARTIGO 9. º (TRANSPOSIÇÃO). - 1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 27 de Outubro de 2013. (...)».

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ENERGIA NUCLEAR / MATERIAIS E DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES / EMENDAS À CONVENÇÃO / PORTUGAL
@ Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro
. - Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005. Diário da República. – S. 1 N. 208 (26 Out. 10), p. 4836-4845. http://www.dre.pt/

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