08/10/2010

GAZETA DIÁRIA | N 216 | SEGUNDA-FEIRA | 08 NOVEMBRO 2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA / CONVENÇÃO ADOPTADA EM VIENA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 1968
@ Aviso n.º 296/2010, de 8 de Novembro
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 30 de Setembro de 2010, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena, em 8 de Novembro de 1968. Diário da República. – S. 1 N. 216 (08 Nov. 10), p. 4993. http://www.dre.pt/

. APROVAÇÃO: Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro.

CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009: ARTIGO 356.º, N.º 1 / INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
@ Acórdão do TCONST n.º 338/2010 (1.ª série), de 22 de Setembro de 2010
, Processo n.º 175/09 - Plenário / Tribunal Constitucional. - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.ºs 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Diário da República. – S. 1 N. 216 (08 Nov. 10), p. 4994-5031. http://www.dre.pt/

DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL / CONVENÇÃO ASSINADA EM LISBOA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2009 / PORTUGAL / MOLDÁVIA
@ Aviso n.º 300/2010, de 8 de Novembro
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido emitidas notas, em 28 de Outubro de 2009 e em 14 de Setembro de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Moldova e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 216 (08 Nov. 10), p. 4994. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR: 18 de Outubro de 2010.

INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL: REGULAMENTOS
@ Regulamento n.º 831/2010 INAC (2.ª série), de 29 de Outubro de 2010
/ Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Instituto Nacional de Aviação Civil, IP. - Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, por deliberação de 29 de Outubro de 2010, aprova o regulamento para aceitação de pessoal dirigente [define o perfil do administrador responsável (accountable manager) e as habilitações académicas, a formação e experiência profissionais dos responsáveis pelas áreas operacionais (nominated postholders), dos gestores sectoriais e do supervisor]. Diário da República. – S. 2-C N. 216 (08 Nov. 10), p. 55126-55129. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR. - «Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [ARTIGO 23.º]».

@ Regulamento n.º 832/2010 INAC (2.ª série), de 29 de Outubro de 2010 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Instituto Nacional de Aviação Civil, IP. - Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, aprova a revisão do regulamento n.º 32/2003 (normas relativas à operação de aeronaves em regime de contrato de locação, por operadores nacionais, no âmbito do transporte aéreo). Diário da República. – S. 2-C N. 216 (08 Nov. 10), p. 55129-55139. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. ANEXO - Republicação do Regulamento n.º 32/2003, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 2003.

@ Regulamento n.º 833/2010 INAC (2.ª série), de 29 de Outubro de 2010 / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Instituto Nacional de Aviação Civil, IP. - Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, por deliberação de 29 de Outubro de 2010, aprova o regulamento que determina a obrigatoriedade dos operadores certificados para transporte aéreo comercial, titulares de um COA ou de um COTA, de estabelecerem e manterem um programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo. Revoga o regulamento n.º 19/2003 (normas relativas ao programa de prevenção de acidentes e de segurança de voo dos operadores nacionais). Diário da República. – S. 2-C N. 216 (08 Nov. 10), p. 55139-55141. http://www.dre.pt/

. ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

. REVOGA o Regulamento n.º 19/2003, de 28 de Abril de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 13 de Maio de 2003.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA / ESCRITÓRIO DE INFORMAÇÃO EM LISBOA / ACORDO ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE JULHO DE 2008
@ Aviso n.º 297/2010, de 8 de Novembro
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008. Diário da República. – S. 1 N. 216 (08 Nov. 10), p. 4993. http://www.dre.pt/

. APROVAÇÃO: Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010, de 5 de Agosto.

. ENTRADA EM VIGOR: 15 de Outubro de 2010.

PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS / ACORDO ASSINADO EM LISBOA EM 16 DE SETEMBRO DE 2009 / PORTUGAL / SÉRVIA
@ Aviso n.º 299/2010, de 8 de Novembro
/ Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público terem sido emitidas notas, em 10 de Março e em 9 de Junho de 2010, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 16 de Setembro de 2009. Diário da República. – S. 1 N. 216 (08 Nov. 10), p. 4994. http://www.dre.pt/

. APROVAÇÃO: Decreto n.º 1/2010, de 8 de Março de 2010.

. ENTRADA EM VIGOR: 24 de Julho de 2010.

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