29/11/2010
GAZETA DIÁRIA | N 231 | SEGUNDA-FEIRA | 29 NOVEMBRO 2010
DIÁRIO DA REPÚBLICA
AGENTE OFICIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AOPI)
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§ ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.
§ ANEXO I REGULAMENTO DA PROVA DE APTIDÃO [a que se refere a alínea e) do artigo 1.º]
§ ANEXO II [a que se refere a alínea b) do artigo 1.º]:
MOBILIDADE ELÉCTRICA / PONTOS DE CARREGAMENTO DA REDE / REQUISITOS TÉCNICOS A QUE FICA SUJEITA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA / LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO
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§ ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação (2010-11-30).
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§ ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação (2010-11-30).
TRÁFICO DE SERES HUMANOS / II PLANO NACIONAL (2011-2013) / COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO (CIG)
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§ «ANEXO - II PLANO NACIONAL CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS