29/11/2010

GAZETA DIÁRIA | N 231 | SEGUNDA-FEIRA | 29 NOVEMBRO 2010

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

AGENTE OFICIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (AOPI)

@ Portaria n.º 1200/2010, de 29 de Novembro / Ministério da Justiça. -  Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição e no n.º 6 do artigo 1.º-A, na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 4 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão. Diário da República. – S. 1 N. 231 (29 Nov. 10), p. 55380-5386. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2010/11/23100/0538005386.pdf

§         ENTRADA EM VIGOR no dia seguinte ao da sua publicação.

§         ANEXO I REGULAMENTO DA PROVA DE APTIDÃO [a que se refere a alínea e) do artigo 1.º]

§         ANEXO II [a que se refere a alínea b) do artigo 1.º]:

 

MOBILIDADE ELÉCTRICA / PONTOS DE CARREGAMENTO DA REDE / REQUISITOS TÉCNICOS A QUE FICA SUJEITA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA / LICENÇAS DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO

@ Portaria n.º 1201/2010, de 29 de Novembro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 7 do artigo 35.º, todos do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica. Diário da República. – S. 1 N. 231 (29 Nov. 10), p. 5386-5388. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2010/11/23100/0538605388.pdf

§         ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação (2010-11-30).

@ Portaria n.º 1202/2010, de 29 de Novembro / Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público. Diário da República. – S. 1 N. 231 (29 Nov. 10), p. 5388-5390. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2010/11/23100/0538805390.pdf

§         ENTRADA EM VIGOR no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação (2010-11-30).

 

TRÁFICO DE SERES HUMANOS / II PLANO NACIONAL (2011-2013) / COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO (CIG)

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, de 29 de Novembro. - Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013). Diário da República. – S. 1 N. 231 (29 Nov. 10), p. 5372-5379. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2010/11/23100/0537205379.pdf

§         «ANEXO - II PLANO NACIONAL CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS

30/05/2024 16:24:22