GAZETA DIÁRIA | 10ª SEMANA | Nº 48 | 6ª FEIRA | 08 MAR 2013

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: L  

MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO SUJEITOS A MONITORIZAÇÃO ADICIONAL

@ Regulamento de execução (UE) n.º 198/2013 da Comissão, de 7 de março de 2013, relativo à seleção de um símbolo de identificação dos medicamentos para uso humano sujeitos a monitorização adicional (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 65 (08 março 2013), p. 17-18. http://ec.europa.eu/health/files/eudralex/vol-1/reg_2013_198/reg_2013_198_pt.pdf

§          ARTIGO 4.º - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA: I

ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO E DOS CONJUNTOS COMERCIAIS | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 2013-03-08 / Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Diário da República. – S. 1 N. 48 (08 março 2013), p. 1282-1289. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04800/0128201289.pdf

§          ARTIGO 25.º (NORMA REVOGATÓRIA). - É revogado o Decreto Legislativo Regional nº 1/2006/M, de 3 de janeiro e as Portarias nºs 13/2006, de 14 de fevereiro de 2007 e 8/2012, de 31 de janeiro.

§          ARTIGO 26.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO (a que se refere o nº 1 do artigo 8.º - Tramitação) - Elementos que devem acompanhar o pedido de instalação ou modificação dos estabelecimentos a retalho e dos conjuntos comerciais, de acordo com o previsto no nº 1 do artigo 8º do presente diploma.

IGUALDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO MERCADO DE TRABALHO

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013 (Série I), de 2013-03-08 / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Diário da República. – S. 1 N. 48 (08 março 2013), p. 1280-1281. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04800/0128001281.pdf