GAZETA DIÁRIA | 11ª SEMANA | Nº 49 | 2ª FEIRA | 11 MAR 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA: I / II

IRS - MODELO 3: ANEXO SS E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO | TRABALHADORES INDEPENDENTES | DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS À SEGURANÇA SOCIAL

@ Portaria n.º 103/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 / Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social. - Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento. Diário da República. – S. 1 N. 49 (11 março 2013), p. 1320-1321. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04900/0132001321.pdf

·          Artigo 3.º (Entrada em vigor). - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 | NORMAS DE EXECUÇÃO

(1) Decreto-Lei n.º 36/2013, de 2013-03-11 / Ministério das Finanças. - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013. Diário da República. – S. 1 N. 49 (11 março 2013), p. 1294-1318. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04900/0129401318.pdf

§          Artigo 79.º (Produção de efeitos). - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

§          Artigo 80.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º) Transferências das entidades municipais para o SNS.

(2.1) Lei n.º 66-B/2012 (Série I), 1.º Suplemento de 2012-12-31 / Assembleia da República. Orçamento do Estado para 2013. Diário da República. -  S.1 N. 252 (31 dezembro 2012), p. 7424-(42)-7424-(240). http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25201/0004200240.pdf