GAZETA DIÁRIA | 11ª SEMANA | Nº 51 | 4ª FEIRA | 13 MARÇO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA: I / II

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

@ Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013 (Série I), de 2013-03-13. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, resolve designar os membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Diário da República. – S. 1 N. 51 (13 março 2013), p. 1606. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05100/0160601606.pdf

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013 (Série I), de 2013-03-13. - Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro), designa dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Diário da República. – S. 1 N. 51 (13 março 2013), p. 1606. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05100/0160601606.pdf

DIREÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

@ Portaria n.º 105/2013 (Série I), de 2013-03-13 / Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social. - Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social. Diário da República. – S. 1 N. 51 (13 março 2013), p. 1606-1608. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/05100/0160601608.pdf

§         Artigo 9.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.