GAZETA DIÁRIA | 20ª SEMANA | Nº 95 | 6ª FEIRA | 17 MAIO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA: Série I / Série II

CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO | SINDICATOS | REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA

@ Acórdão do STA n.º 5/2013 (Série I9, de 2013-03-14, Processo n.º 1166/12 – Pleno da 1.ª Secção / Supremo Tribunal Administrativo. - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC. Diário da República. – S. 2-C N. 95 (17 maio 2013), p. 2962-2967. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09500/0296202967.pdf

TRATADO DE LISBOA | PREOCUPAÇÕES DO POVO IRLANDÊS | PROTOCOLO ASSINADO EM BRUXELAS EM 13 DE JUNHO DE 2012

@ Resolução da Assembleia da República n.º 67/2013 (Série I), de 2013-05-17 / Assembleia da República. - Aprova o Protocolo sobre as Preocupações do Povo Irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, assinado em Bruxelas em 13 de junho de 2012. Diário da República. - S. 1 N. 95 (17 maio 2013), p. 2953-2956. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09500/0295302956.pdf