GAZETA DIÁRIA | 21ª SEMANA | Nº 97 | 2ª FEIRA | 21 MAIO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

MERCADO SOCIAL DE EMPREGO | APOIOS FINANCEIROS AO FUNCIONAMENTO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

(1) Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A (Série I), de 2013-05-21 / Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da 1.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 17.º e seguintes e n.º 2 do artigo 29.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A, de 24 de agosto, fixa a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro que regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao funcionamento do mercado social de emprego na Região Autónoma dos Açores. Diário da República. - S. 1 N. 97 (21 maio 2013), p. 3000-3008. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09700/0300003008.pdf

§          Artigo 4.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.