GAZETA DIÁRIA | 21ª SEMANA | Nº 99 | 5ª FEIRA | 23 MAIO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUTOESTRADAS | PAGAMENTO DAS TAXAS DE PORTAGEM | CLIENTES DAS EMPRESAS DE ALUGUER DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR

@ Portaria n.º 190/2013 (Série I), de 2013-05-23 / Ministério da Economia e do Emprego. - Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor. Diário da República. - S. 1 N. 99 (23 maio 2013), p. 3030-3031. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09900/0303003031.pdf

§          Artigo 4.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

COMPLEMENTO REGIONAL DE PENSÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

@ Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A (Série I), de 2013-05-23 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Diário da República. - S. 1 N. 99 (23 maio 2013), p. 3033-3034. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09900/0303303034.pdf

§         ARTIGO 3.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA CATÓLICAS (EMRC) | ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

@ Decreto-Lei n.º 70/2013, de 2013-05-23 / Ministério da Educação e Ciência. - No desenvolvimento do disposto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.ºs 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência. Diário da República. - S. 1 N. 99 (23 maio 2013), p. 3031-3033. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09900/0303103033.pdf

§          Artigo 12.º (Norma revogatória). - 1 - São revogados os Decretos-Leis n.ºs 323/83, de 5 de julho e 407/89, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329/98, de 2 de novembro, bem como a Portaria n.º 344-A/88, de 31 de maio. 2 - Mantém-se em vigor a Portaria n.º 333/86, de 2 de julho, em tudo o que não contrariar as disposições do presente decreto-lei.

§          Artigo 13.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

INTEMPÉRIES DE 14 DE MARÇO DE 2013 | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

@ Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2013/A (Série I), de 2013-05-23 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve pronunciar-se pelo cumprimento do princípio da solidariedade nacional face aos prejuízos causados pelas intempéries que assolaram a Região recentemente. Diário da República. - S. 1 N. 99 (23 maio 2013), p. 3034-3036. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/09900/0303403036.pdf