20/06/2013
GAZETA DIÁRIA | 25ª SEMANA | Nº 117 | 5ª FEIRA | 20 JUNHO 2013
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
TRIBUNAL UNIFICADO DE PATENTES
@ Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (2013/
§ ARTIGO 89.º (ENTRADA EM VIGOR). - 1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2014, ou no primeiro dia do quarto mês após o depósito do décimo terceiro instrumento de ratificação ou adesão nos termos do artigo 84. o , incluindo os três Estados-Membros que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do Acordo, ou no primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n. o 1215/2012 no que respeita à relação deste com o presente Acordo, consoante a data que for posterior. 2. As ratificações ou adesões ocorridas após a entrada em vigor do presente Acordo produzem efeitos no primeiro dia do quarto mês após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
DIÁRIO DA REPÚBLICA
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
@ Regulamento da CMVM n.º 3/2013 (Série II), de 2013-05-30 / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 318.º, no artigo 320.º e no n.º 1 do
§ Artigo 1.º (Normas alteradas). - O artigo 10.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 passa a ter a seguinte redação:
§ Artigo 2.º (Entrada em vigor). - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
