GAZETA DIÁRIA | 26ª SEMANA | Nº 119 | 2ª FEIRA | 24 JUNHO 2013

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DESPORTIVOS | NEGOCIAÇÕES PARA UMA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO CONSELHO DA EUROPA

@ Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013, que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação de resultados desportivos, com exceção das questões relativas à cooperação em matéria penal e à cooperação policial (2013/304/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 170 (22 junho 2013), p. 62-65. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:170:0062:0065:PT:PDF

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS: PAÍSES A CUJOS CIDADÃOS É RECONHECIDA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA

@ Declaração n.º 4/2013 (Série I), de 2013-06-24 / Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna. - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, e artigo 5.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, torna público quais os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais. Diário da República. - S. 1 N. 119 (24 junho 2013), p. 3460. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346003460.pdf

SEGURO DO DADOR DE SANGUE

(1) Decreto-Lei n.º 83/2013, de 2013-06-24 / Ministério da Saúde. - Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto. Diário da República. - S. 1 N. 119 (24 junho 2013), p. 3461-3463. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/06/11900/0346103463.pdf

§          ARTIGO 12.º (ENTRADA EM VIGOR). - O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

(2) Lei n.º 37/2012, de 2012-08-27 / Assembleia da República. - Estatuto do Dador de Sangue. Diário da República. - S. 1 N. 165 (27 agosto 2012), p. 4701-4703. http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16500/0470104703.pdf