11/07/2013

GAZETA DIÁRIA | 28ª SEMANA | Nº 132 | 5ª FEIRA | 11 JULHO 2013

 

 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

 

PRODUTOS COSMÉTICOS | CRITÉRIOS COMUNS PARA JUSTIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES

@ Regulamento (UE) n.º 655/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios comuns para justificação das alegações relativas a produtos cosméticos. (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 190 (11 julho 2013), p. 31-34. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:190:0031:0034:PT:PDF

§          Artigo 3.º - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de julho de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus meios e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

§          ANEXO - CRITÉRIOS COMUNS

 

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL | LISTAS DE VALIDAÇÃO UE PARA ENTIDADES DE PAÍSES TERCEIRO

(1) Regulamento de Execução (UE) n.º 654/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010 no respeitante às listas de validação UE para efeitos da segurança da aviação para entidades de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 190 (11 julho 2013), p. 1-30. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:190:0001:0030:PT:PDF

§          Artigo 2.º - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

§          ANEXO - O anexo do Regulamento (UE) n.º 185/2010 é alterado do seguinte modo.

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

ÁGUA E RESÍDUOS | SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS | RECOLHA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

@ Decreto-Lei n.º 92/2013, de 2013-07-11 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Diário da República. - S. 1 N. 132 (11 julho 2013), p. 4039-4043. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13200/0403904043.pdf

§          Artigo 12.º (Remissões legislativas). - As remissões constantes de diplomas legislativos para o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, consideram-se feitas para as correspondentes normas do presente decreto-lei.

§          Artigo 13.º (Norma revogatória). - É revogado o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro.

 

DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL | PROTOCOLO ASSINADO EM SINGAPURA EM 28 DE MAIO DE 2012 | PORTUGAL / SINGAPURA

@ Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013 (Série I), de 2013-07-11 / Assembleia da República. - Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012. Diário da República. - S. 1 N. 132 (11 julho 2013), p. 4037-4038. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13200/0403704038.pdf

 

TAXA DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES (TRCB): 0,799% | 2.º SEMESTRE DE 2013

@ Aviso n.º 8800/2013 (Série II), de 2013-06-03 / Ministério das Finanças. Direção-Geral do Tesouro e Finanças. - No âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de dezembro, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 10 da Portaria n.º 1177/2000, de 15 de dezembro, com a redação dada pela Portaria n.º 310/2008, de 23 de abril, dá-se conhecimento que a "taxa de referência para o cálculo das bonificações" (TRCB) a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013 é de 0,799%. Diário da República. – S. 2-C N. 132 (11 julho 2013), p. 21807. http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/132000000/2180721807.pdf

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