12/07/2013

GAZETA DIÁRIA | 28ª SEMANA | Nº 133 | 6ª FEIRA | 12 JULHO 2013

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

ARRENDAMENTO | DECLARAÇÃO RELATIVOS AO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO DO AGREGADO FAMILIAR DO ARRENDATÁRIO

@ Portaria n.º 226/2013 (Série I), de 2013-07-12 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social. - Nos termos do n.º 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro, aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração. Diário da República. - S. 1 N. 133 (12 julho 2013), p. 4091-4094. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13300/0409104094.pdf

§          Artigo 6.º (Norma revogatória). - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de novembro.

§          Artigo 7.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor em 15 de julho de 2013.

§          ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] :

§          ANEXO II [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º]:

 

PROGRAMA FORMAÇÃO-ALGARVE

@ Portaria n.º 227/2013 (Série I), de 2013-07-12 / Ministério da Economia e do Emprego. - Ao abrigo do disposto nas alíneas h) do artigo 2.º, d) do n.º 1 do artigo 3.º e c) e d) do artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de abril, fixa a primeira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro que cria o Programa Formação-Algarve. Diário da República. - S. 1 N. 133 (12 julho 2013), p. 4094-4107. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13300/0409404107.pdf

§          Artigo 7.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Republicação da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro.

 

21/05/2024 17:54:16