12/07/2013
GAZETA DIÁRIA | 28ª SEMANA | Nº 133 | 6ª FEIRA | 12 JULHO 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ARRENDAMENTO | DECLARAÇÃO RELATIVOS AO RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO DO AGREGADO FAMILIAR DO ARRENDATÁRIO
@
§ Artigo 6.º (Norma revogatória). - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, é revogada a
§ Artigo 7.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor em 15 de julho de 2013.
§ ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] :
§ ANEXO II [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º]:
PROGRAMA FORMAÇÃO-ALGARVE
@
§ Artigo 7.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
§ ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Republicação da