16/07/2013

GAZETA DIÁRIA | 29ª SEMANA | Nº 135 | 3ª FEIRA | 16 JULHO 2013

 

 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

 

PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU: ELEIÇÃO

@ Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de julho de 2013, relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu (2013/377/UE, Euratom). Jornal Oficial da União Europeia. - L 193 (16 julho 2013), p. 17. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:193:0017:0017:PT:PDF

§          DECIDE: Eleger Emily O’REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu a partir de 1 de outubro de 2013 até ao fim da legislatura.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

CRÉDITO FISCAL EXTRAORDINÁRIO AO INVESTIMENTO (CFEI)

@ Lei n.º 49/2013, de 2013-07-16 / Assembleia da República. - Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Diário da República. - S. 1 N. 135 (16 julho 2013), p. 4130-4131. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13500/0413004131.pdf

§          Artigo 9.º (Entrada em vigor). - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO | REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA

@ Lei n.º 48/2013, de 2013-07-16 / Assembleia da República. - Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Diário da República. - S. 1 N. 135 (16 julho 2013), p. 4122-4130. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13500/0412204130.pdf

§          Artigo 5.º (Entrada em vigor). - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO (a que se refere o artigo 4.º) Republicação da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro.

 

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