19/07/2013

GAZETA DIÁRIA | 29ª SEMANA | Nº 138 | 6ª FEIRA | 19 JULHO 2013

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGO 358.º, N.ºS 1 E 3

@ Acórdão do STJ n.º 11/2013 (Série I), de 2013-06-12, Proc. n.º 788/10.0gebrg.g1-A.S1- 3.ª - Recurso para fixação de jurisprudência - Pleno das secções criminais / Supremo Tribunal de Justiça. - A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3, do CPP. Diário da República. - S. 1 N. 138 (19 julho 2013), p. 4220-4238. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13800/0422004238.pdf

 

EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA E DOS OPERADORES MARÍTIMO-TURÍSTICOS

@ Decreto-Lei n.º 95/2013, de 2013-07-19 / Ministério da Economia e do Emprego. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Diário da República. - S. 1 N. 138 (19 julho 2013), p. 4191-4215. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13800/0419104215.pdf

§          Artigo 9.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

§          ANEXO I (a que se refere o artigo 4.º): «ANEXO - Lista exemplificativa de atividades de empresas de animação turística (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

§          ANEXO II (a que se refere o artigo 8.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio.

 

FLORESTAS | AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO

@ Decreto-Lei n.º 96/2013, de 2013-07-19 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Diário da República. - S. 1 N. 138 (19 julho 2013), p. 4215-4220. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/13800/0421504220.pdf

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