GAZETA DIÁRIA | 30ª SEMANA | Nº 140 | 3ª FEIRA | 23 JULHO 2013

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

AUXÍLIOS ESTATAIS COM FINALIDADE REGIONAL PARA 2014-2020

@ Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/C 209/01). Jornal Oficial da União Europeia. – C 209 (23 julho 2013), p. 1-45. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2013:209:0001:0045:PT:PDF

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE VISTOS (VIS) | ACERVO DE SCHENGEN

@ Decisão do Conselho, de 22 de julho de 2013, que fixa a data a partir da qual produz efeitos a Decisão 2008/633/JAI, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (2013/392/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 198 (23 julho 2013), p. 45-46. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:198:0045:0046:PT:PDF

§          Artigo 1.º - A Decisão 2008/633/JAI produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.

§          Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO | PLANO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO 2013-2015 | PLANO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO - JUSTIÇA JUVENIL - 2013-2015.

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013 (Série I), de 2013-07-23 / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção 2013-2015 e o Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção - Justiça Juvenil - 2013-2015. Diário da República. - S. 1 N. 140 (23 julho 2013), p. 4252-4274. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14000/0425204274.pdf

§          6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO I - PLANO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO 2013-2015

§          ANEXO II - PLANO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO - JUSTIÇA JUVENIL - 2013-2015

ORDEM DOS ADVOGADOS | DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS | REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

(1) Deliberação n.º 1491/2013 (Série II), de 2013-07-23 / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovada em sessão plenária de 4 de julho de 2013. Diário da República. – S. 2-E N. 140 (23 julho 2013), p. 23172. http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/140000000/2317223172.pdf

(2) Deliberação n.º 427/2011 (Série II), de 2011-02-10 / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral de 24 de Janeiro de 2011 - delegação de competências atribuídas ao conselho geral pelo Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro. Diário da República, 2.ª série — N.º 29 — 10 de Fevereiro de 2011), p. 7583. http://www.dre.pt/pdf2s/2011/02/029000000/0758307583.pdf