29/07/2013

GAZETA DIÁRIA | 31ª SEMANA | Nº 144 | 2ª FEIRA | 29 JULHO 2013

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS

(1) Decreto-Lei n.º 104/2013, de 2013-07-29 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de janeiro. Diário da República. - S. 1 N. 144 (29 julho 2013), p. 4433-4472. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443304472.pdf

(2) Diretiva 2012/32/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 312 de 10.11.2012, p. 1-61. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:312:0001:0061:PT:PDF

§          Artigo 3.º - 1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, o mais tardar em 30 de novembro de 2013, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 30 de novembro de 2013.

 

NACIONALIDADE | DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS PORTUGUESES | NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO

2 Lei Orgânica n.º 1/2013, de 2013-07-29 / Assembleia da República. - Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). Diário da República. - S. 1 N. 144 (29 julho 2013), p. 4432. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0443204432.pdf

§          ARTIGO 3.º (PRODUÇÃO DE EFEITOS). - A presente lei produz efeitos na data de início de vigência do diploma referido no artigo anterior.

 

 

PENSÕES POR INCAPACIDADES PERMANENTES INFERIORES A 30 %.

@ Acórdão TCONST n.º 328/2013 (Série II), de 2013-06-12, Processo n.º 763/2012 - 3.ª Secção / Tribunal Constitucional. - Julga inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por incapacidades permanentes inferiores a 30 %. Diário da República. – S. 2-D N. 144 (29 julho 2013), p. 23737-23739. http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/144000000/2373723739.pdf

 

 

ZONAS BALNEARES | MODELOS DE SINALÉTICA E BARREIRAS DE PROTEÇÃO

@ Portaria n.º 241/2013 (Série I), de 2013-07-29 / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, aprova os modelos de sinalética e as barreiras de proteção a adotar nas zonas balneares. Diário da República. - S. 1 N. 144 (29 julho 2013), p. 4477-4479. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14400/0447704479.pdf

§          Artigo 3.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

§          ANEXO I (a que se refere o artigo 1.º)

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