31/07/2013

GAZETA DIÁRIA | 31ª SEMANA | Nº 146 | 4ª FEIRA | 31 JULHO 2013

 

 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

 

AUXÍLIOS ESTATAIS HORIZONTAIS

@ Regulamento (UE) n.º 733/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 204 (31 julho 2013), p. 11-14. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:204:0011:0014:PT:PDF

§          Artigo 2.º - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

AUXÍLIOS ESTATAIS

@ Regulamento (UE) n.º 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 204 (31 julho 2013), p. 15-22. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:204:0015:0022:PT:PDF

§          Artigo 2.º - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

FINANCIAMENTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) | EMPRÉSTIMO QUADRO (EQ) | CONDIÇÕES DE ACESSO

@ Despacho n.º 10005/2013 (Série II), de 2013-07-22 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças. Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Tesouro. -  Em aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e na sequência do disposto no Despacho n.º 6572/2011, de 4 de abril, fixa as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito da 1.ª e 2.ª tranches do empréstimo-quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento. Diário da República. – S. 2-C N. 146 (31 julho 2013), p. 23971-23972. http://dre.pt/pdf2sdip/2013/07/146000000/2397123972.pdf

§          12. O presente despacho produz efeitos no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação.

 

FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO

@ Decreto-Lei n.º 107/2013, de 2013-07-31 / Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, que cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Diário da República. - S. 1 N. 146 (31 julho 2013), p. 4510-4515. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0451004515.pdf

§          ANEXO (a que se refere o artigo 6.º) Republicação dos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.

 

JULGADOS DE PAZ: ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO

@ Lei n.º 54/2013, de 2013-07-31 / Assembleia da República. - Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz. Diário da República. - S. 1 N. 146 (31 julho 2013), p. 4496-4508.  http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14600/0449604508.pdf

§          Artigo 8.º (Entrada em vigor). - 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013. 2 - As alterações aos artigos 16.º, 21.º, 30.º, 51.º e 53.º produzem efeitos na data de entrada em vigor da Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril. 3 - As alterações ao n.º 1 do artigo 62.º só entram em vigor na data da entrada em vigor da nova lei de organização do sistema judiciário.

§          ANEXO (a que se refere o artigo 6.º)

Republicação da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho.

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