08/10/2013

GAZETA DIÁRIA 194.ª | SEMANA 41.ª | TERÇA-FEIRA | 08 OUTUBRO 2013

 

 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

 

ÁGUA | MONITORIZAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS | RIOS E ÁGUAS COSTEIRAS E DE TRANSIÇÃO

(1) Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2008/915/CE [notificada com o número C (2013) 5915] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2013/480/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 266 (8 outubro 2013), p. 1-47. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:266:0001:0047:PT:PDF

§          Artigo 1.º - 1. Para efeitos do anexo V, ponto 1.4.1.iii), da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar os valores das fronteiras entre classes que constam dos anexos I e II da presente decisão ao atribuírem classificações com base nos seus sistemas de monitorização nacionais. 2. Os Estados-Membros devem completar, até 22 de dezembro de 2016, todas as etapas necessárias do exercício de intercalibração referentes aos resultados incluídos no anexo II da presente decisão.

§          Artigo 2.º _  É revogada a Decisão 2008/915/CE.

 (2) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

METEOROLOGIA | INSTALAÇÃO DE REDE DE RADARES METEOROLÓGICAS DE SUPERFÍCIE | REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

@ Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2013/A (Série I), de 2013-10-08 / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de estabelecimento de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicas de superfície na região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores. Diário da República. – Série I n.º 194 (8 outubro 2013), p. 6064-6065. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/19400/0606406065.pdf

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