GAZETA DIÁRIA 210.ª | SEMANA 44.ª | QUARTA-FEIRA | 30 OUTUBRO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

JOGOS SOCIAIS | REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DE EXPLORAÇÃO DOS JOGOS SOCIAIS ATRIBUÍDOS À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTRO

@ Portaria n.º 322/2013 (Série I), de 2013-10-30 / Presidência do Conselho de Ministros. - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, com a redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.º 44/2011, de 24 de março, e n.º 106/2011, de 21 de outubro, fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros. Diário da República. – Série I n.º 210 (30 outubro 2013), p. 6320. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/21000/0632006320.pdf

§          Artigo 3.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

RACISMO E XENOFOBIA | ATOS PRATICADOS ATRAVÉS DE SISTEMAS INFORMÁTICOS | PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE O CIBERCRIME ADOTADO EM ESTRASBURGO EM 28 DE JANEIRO DE 2003 | PORTUGAL

@ Aviso n.º 99/2013 (Série I), de 2013-10-30 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003. Diário da República. – Série I n.º 210 (30 outubro 2013), p. 6320. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/21000/0632006320.pdf

TRÁFICO DE SERES HUMANOS | CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA ABERTA A ASSINATURA EM VARSÓVIA, EM 16 DE MAIO DE 2005 | PORTUGAL

@ Aviso n.º 100/2013 (Série I), de 2013-10-30 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. - Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta a assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005. Diário da República. – Série I n.º 210 (30 outubro 2013), p. 6320. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/10/21000/0632006320.pdf