GAZETA DIÁRIA 239.ª | SEMANA 50.ª | TERÇA-FEIRA | 10 DEZEMBRO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONTRATOS CELEBRADOS OU A CELEBRAR COM CONTRAENTES PÚBLICOS | LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

@ Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M (Série I), de 2013-12-10 / Região Autónoma da Madeira. - Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016. Diário da República. - S. 1 - N.º 239 (10 de dezembro de 2013), p. 6752-6754. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23900/0675206754.pdf

§          ARTIGO 8.º (NORMA REVOGATÓRIA). - São revogados os Decretos Legislativos Regionais nºs 12/2011/M, de 29 de julho, e 9/2012/M, de 14 de maio.

§          ARTIGO 9.º (ENTRADA EM VIGOR E REGIME TRANSITÓRIO). - 1 – O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2013-12-11]. 2 – O presente diploma é aplicável aos pedidos formulados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 12/2011/M, de 29 de julho, e do Decreto Legislativo Regional nº 9/2012/M, de 14 de maio, que ainda não se encontrem decididos à data da sua entrada em vigor.

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA (ENVC, SA) EM SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2013 (Série I), de 2013-12-10/ Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 353 -H/77, de 29 de agosto, declara a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., em situação económica difícil. Diário da República. - S. 1 - N.º 239 (10 de dezembro de 2013), p. 6740-6741. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23900/0674006741.pdf

§          A empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC, S.A.), em atividade desde 1944, foi nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 478/75, de 1 de setembro, e criada como empresa pública pelo Decreto -Lei n.º 850/76, de 17 de dezembro. A ENVC, S.A., resulta da transformação da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E.P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, operada pelo Decreto -Lei n.º 55/91, de 26 de janeiro.

§          5 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [2013-12-11].