Gazeta 178.ª | 5.ª feira ~ 15-09-2016

2016-10-01 | 18:48 

 

 

 

 

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

 

 

TRANSPORTES: MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA (CEF)

(1) Regulamento Delegado (UE) 2016/1649 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 247 de 15.9.2016, p. 1-4. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R1649&from=PT

Artigo 1.º - O presente regulamento estabelece as prioridades de financiamento que devem ser traduzidas nos programas de trabalho plurianuais e anuais referidos no artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 durante o período de vigência do Mecanismo Interligar a Europa para as ações elegíveis nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do mesmo regulamento, como estabelecido no anexo.

Artigo 2.º - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

PRIORIDADES DE FINANCIAMENTO NO SETOR DOS TRANSPORTES PARA EFEITOS DOS PROGRAMAS DE TRABALHO PLURIANUAIS E ANUAIS

(2) Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010. JO L 348 de 20.12.2013, p. 129.

 

 

 

TRIBUNAL GERAL: NOMEAÇÃO DE JUÍZES

(1) Decisão (UE, Euratom) 2016/1654 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral. JO L 247 de 15.9.2016, p. 13-14. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:42016D1654&from=PT

Artigo 2.º - Maria José COSTEIRA é nomeada juíza do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022.

Artigo 5.º - A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

(2) Decisão (UE, Euratom) 2016/1655 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de setembro de 2016, que nomeia juízes do Tribunal Geral. JO L 247 de 15.9.2016, p. 15-16. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:42016D1655&from=PT

Artigo 1.º - São nomeados juízes do Tribunal Geral para o período que tem início na data da entrada em vigor da presente decisão e termo em 31 de agosto de 2022:

— Barna BERKE,

— Ricardo da SILVA PASSOS,

— Octavia SPINEANU-MATEI.

Artigo 3.º - A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

DCIAP - Departamento Central de Investigação Criminal: Subdelegação de poderes

Despacho n.º 11076/2016 (Série II), de 1 de setembro de 2016 / Ministério Público. Procuradoria-Geral da República. - Subdelegação de poderes do Diretor do Departamento Central de Investigação Criminal nas áreas do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo. Diário da República. – Série II-D - N.º 178 (15-09-2016), p. 28270 - 28271. https://dre.pt/application/file/75338317

7 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2016.

 

 

 

FLORESTA E ATIVIDADES SILVÍCOLAS | MATERIAIS FLORESTAIS DE REPRODUÇÃO (MFR)

Licenciamento e exercício da actividade de fornecedor de MFR | Taxas

(1) Portaria n.º 248/2016 (Série I), de 15 de setembro / Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Ao abrigo do artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de agosto, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 170/2014, de 7 de novembro, procede à alteração da Portaria n.º 1194/2003, de 13 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro. Diário da República. - Série I - N.º 178 (15-09-2016), p. 3202. https://dre.pt/application/conteudo/75341996

Artigo 2.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [16-09-2016].

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE (PDR 2020)

@ Portaria n.º 249/2016 (Série I), de 15 de setembro / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, altera várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020). Diário da República. - Série I - N.º 178 (15-09-2016), p. 3202 - 3205. https://dre.pt/application/conteudo/75341997

Artigo 17.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016.

 

 

 

TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA: Mapa de Turnos de fins de semana e feriados

Aviso (extrato) n.º 11337/2016 (Série II), de 8 de setembro de 2016 / Tribunal da Comarca de Coimbra. - Mapa de Turnos de fins de semana e feriados. Diário da República. – Série II-D - N.º 178 (15-09-2016), p. 28269 - 28270. https://dre.pt/application/file/75338315

ANEXO

Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

 

 

 

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

 

20/06/2024 04:06:40