Gazeta 180.ª | 2.ª feira ~ 19-09-2016

2016-10-02 / 19:27 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

COMISSÃO PARA A REFORMA DA SAÚDE PÚBLICA NACIONAL

Despacho n.º 11232/2016 (Série II), de 14 de setembro de 2016 / Saúde. Gabinete do Ministro. - Determina a criação e estabelece disposições da Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, com vista a promover uma discussão abrangente da Reforma da Saúde Pública, com todos os seus atores. Diário da República. - Série II-C - N.º 180 (19-09-2016), p. 28488 - 28489. https://dre.pt/application/file/75353379

1 - É criada a Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, adiante designada Comissão, com vista a promover uma discussão abrangente da Reforma da Saúde Pública com todos os seus atores.

6 - Determinar que a proposta relativa a um novo quadro legal da saúde pública deve ser apresentada no prazo de 180 dias.

12 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

 

 

 

GÁS NATURAL

Perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017

Diretiva n.º 16/2016 (Série II), de 12 de setembro / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. – Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º, do artigo 10.º e artigo 31.º, n.º 2, alínea a) dos Estatutos da ERSE e em cumprimento do disposto no artigo 246.º do Regulamento de Relações Comerciais, aprovado pelo Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril, aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários aprovados pela ERSE para vigorarem no ano gás 2016-2017. Diário da República. – Série II-E - N.º 180 (19-09-2016), p. 28492 - 28493.

https://dre.pt/application/file/75353387

Produção de efeitos a partir de 01-07-2016.

 

 

 

MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO EM AMBULATÓRIO (MFRA) | SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) E SETOR CONVENCIONADO

Grupo de Trabalho de Análise da MFRA | Suspensão da aplicação da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho

Portaria n.º 252/2016 (Série I), de 19 de setembro / Saúde. - Nos termos do disposto no artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 1.º, nas alíneas a) e b) do artigo 2.º, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 5.º e 6.º do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, cria o Grupo de Trabalho de Análise da Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), tendo como missão a apresentação de propostas que conduzam a uma maior internalização de cuidados no âmbito da MFR, bem como contribuir para a adequada operacionalização da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho. Diário da República. - Série I - N.º 180 (19-09-2016), p. 3214 - 3215. https://dre.pt/application/file/75355488

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria suspende a aplicação da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho, e procede à criação de um grupo de trabalho para a análise e apresentação de propostas no âmbito da Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA).

Artigo 2.º (Suspensão da aplicação da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho). - Fica suspensa a aplicação da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho, até 30 de abril de 2017.

Artigo 6.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [20-09-2016].

 

 

 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde através do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 11231/2016 (Série II), de 12 de setembro de 2016 / Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e Adjunto e da Saúde. - Constitui um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde através do Serviço Nacional de Saúde. Diário da República. - Série II-C - N.º 180 (19-09-2016), p. 28487 - 28488. https://dre.pt/application/file/75353377

1 - É constituído um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar uma proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual.

5 - O grupo de trabalho apresenta, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente despacho, um relatório com proposta de operacionalização da promoção e vigilância da saúde nos termos do n.º 1, e com os resultados da análise e estudo, com propostas de alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, nos termos do n.º 2.

9 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

 

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS

 

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