GAZETA DIÁRIA | 37ª SEMANA | Nº 176 | 5ª FEIRA | 12 SETEMBRO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

AUTARQUIAS LOCAIS | ENTIDADES INTERMUNICIPAIS | TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO | ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO

@ Lei n.º 75/2013, de 2013-09-12 / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Diário da República. - S. 1 N. 176 (12 setembro 2013), p. 5688-5724. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17600/0568805724.pdf

§          ARTIGO 4.º (ENTRADA EM VIGOR). - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação.

§          ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)