GAZETA DIÁRIA 224.ª | SEMANA 47.ª | TERÇA-FEIRA | 19 NOVEMBRO 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

FUNDAÇÃO RICARDO DO ESPÍRITO SANTO SILVA | ADEQUAÇÃO DOS ESTATUTOS À LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES

@ Decreto-Lei n.º 159/2013, de 2013-11-19 / Presidência do Conselho de Ministros. - Determina a adequação dos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva mediante aprovação administrativa pela entidade competente para o reconhecimento das fundações, atendendo à sua natureza privada. Diário da República. – Série I n.º 224 (19 novembro 2013), p. 6487-6488. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22400/0648706488.pdf

§          Artigo 4.º (Produção de efeitos). - O disposto no artigo anterior produz efeitos na data da publicação, no Portal da Justiça, da escritura que contém os novos estatutos da Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, devidamente aprovados pela entidade competente para o reconhecimento das fundações.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO (IFD)

 (1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2013 (Série I), de 2013-11-19 / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento. Diário da República. – Série I n.º 224 (19 novembro 2013), p. 6489-64-90.  http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22400/0648906490.pdf

§          8 - Estabelecer que a comissão instaladora tem como objetivo a realização de todos os atos e operações necessários à criação da IFD, por forma a que esta se encontre constituída até ao final do 1.º semestre de 2014.

§          13 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

SERVIÇOS POSTAIS | CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, SA: prestadora do serviço postal universal até 31 de dezembro de 2020

(1) Decreto-Lei n.º 160/2013, de 2013-11-19 / Ministério da Economia. - Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro. Diário da República. – Série I n.º 224 (19 novembro 2013), p. 6490-6505. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22400/0649006505.pdf

§          ANEXO (a que se refere o artigo 8.º) Republicação das Bases da concessão do serviço postal universal

(2) Lei n.º 17/2012, de 2012-04-26 / Assembleia da República. - Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Diário da República. – Série I n.º 82 (26 abril 2012), p. 2280-2295. http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/08200/0228002295.pdf