GAZETA DIÁRIA 229.ª | SEMANA 48.ª | QUARTA-FEIRA | 26 NOVEMBRO 2013

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

REGIME DE TRÂNSITO COMUM | CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 | NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATÍSTICA E À PAUTA ADUANEIRA COMUM | UE / EFTA

(1) Decisão n.º 2/2013 da Comissão Mista UE-EFTA «Trânsito Comum», de 7 de novembro de 2013, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum (2013/675/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 316 (26 novembro 2013), p. 106-118. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:315:0106:0118:PT:PDF

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI) | PROCESSO DE RECONVERSÃO

@ Lei n.º 79/2013, de 2013-11-26 / Assembleia da República. - Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Diário da República. – Série I n.º 229 (26 novembro 2013), p. 6560. http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/22900/0656006560.pdf

§          Artigo 3.º (Entrada em vigor). - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.