06/02/2014
GAZETA DIÁRIA 25.ª | SEMANA 6.ª | QUINTA-FEIRA | 6 FEVEREIRO 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA
FLORESTA | PEDIDO ÚNICO (PU) | MEDIDAS FLORESTAIS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
@ Portaria n.º 32/2014 (Série I), de 2014-02-06 / Ministério da Agricultura e do Mar. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2004, de 22 de março, e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de dezembro, estabelece os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformiza os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento. Diário da República. - Série I — N.º 26 (6 de fevereiro de 2014), p. 1262-1264. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/02600/0126201264.pdf
§ Artigo 13.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da: a) Campanha de 2013, para os projetos em curso aprovados no âmbito da intervenção «Florestação de terras agrícolas» do RURIS; b) Campanha de 2014, para os projetos em curso aprovados no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho.
RENDA APOIADA
Avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento
@ Resolução da Assembleia da República n.º 10/2014 (Série I), de 2014-02-06. - Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Regime de Renda Apoiada. Diário da República. - Série I — N.º 26 (6 de fevereiro de 2014), p. 1260.
