GAZETA DIÁRIA 50.ª | SEMANA 11.ª | QUARTA-FEIRA | 12 MARÇO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

FUNDO DE AUXÍLIO EUROPEU ÀS PESSOAS MAIS CARENCIADAS

@ Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas. Jornal Oficial da União Europeia. - L 72 (12 março 2013), p. 1-41. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2014:072:0001:0041:PT:PDF

§          Artigo 64.º (Entrada em vigor). - O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.

DIÁRIO DA REPÚBLICA

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SETOR BANCÁRIO

@ Portaria n.º 64/2014 (Série I), de 2014-03-12 / Ministério das Finanças. - Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário. Diário da República. – Série I - N.º 50 (12 março 2014), p. 1832. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05000/0183201832.pdf

§          Artigo 1.º (Alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março). - O artigo 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 77/2012, de 26 de março, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º (Taxas). - 1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo 3.º é de 0,07 % sobre o valor apurado. 2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo 3.º é de 0,000 30 % sobre o valor apurado."

ENSINO SUPERIOR | GRUPO DE TRABALHO QUE TEM POR OBJETO A CONCEÇÃO DA ESTRATÉGIA DE INTERNACIONALIZAÇÃO

@ Despacho n.º 3833/2014. D.R. n.º 50, Série II de 2014-02-26 / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional e da Educação e Ciência Cria um grupo de trabalho que tem por objeto a conceção da estratégia de internacionalização do ensino superior português. Diário da República. - Série II-C — N.º 50 (12 de março de 2014), p. 6776. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/050000000/0677606776.pdf

§         6 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura [2014-02-26].

ORDEM DOS ADVOGADOS | CONSELHO DISTRITAL DE COIMBRA | DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

@ Deliberação n.º 664/2014 (Série II), de 2014-02-21 / Ordem dos Advogados. Conselho Distrital de Coimbra. - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro) e n.º 3 do artigo 51.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são atribuídas pela alínea n) do n.º 1 do artigo 51.º do EOA. Diário da República. – Série II-E - N.º 50 (12 março 2014), p. 6862. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/050000000/0686206862.pdf

PENSÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO | LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO: ARTIGO 82.º, N.º 2 | INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL | VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13.º, N.º 1, E 59.º, N.º 1, ALÍNEA f), AMBOS DA CONSTITUIÇÃO

@ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 (Série I), de 2014-03-12 / Processo n.º 1129/13 - Plenário / Tribunal Constitucional. - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. Diário da República. – Série I - N.º 50 (12 março 2014), p. 1845-1848. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05000/0184501848.pdf

PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO (POPH) | «QUALIFICAÇÃO INICIAL DE JOVENS» | CURSOS PROFISSIONAIS” DO EIXO N.º 1 | FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE): PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007-2013

@ Despacho n.º 3862/2014. D.R. n.º 50, Série II de 2014-03-03 / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Gabinete do Secretário de Estado do Emprego. - Alteração ao regulamento específico que define a tipologia de intervenção n.º 1.2 «Cursos Profissionais» do eixo n.º 1 «Qualificação inicial de jovens». Diário da República. - Série II-C — N.º 50 (12 de março de 2014), p. 6844. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/050000000/0684406844.pdf

§         Artigo 2.º (Produção de efeitos). - As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente ao ano letivo de 2013 -2014, mesmo que a apresentação da candidatura seja submetida ao POPH anteriormente à data da sua entrada em vigor.

PROGRAMA OPERACIONAL POTENCIAL HUMANO (POPH) | «QUALIFICAÇÃO INICIAL DE JOVENS» | CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS» DO EIXO N.º 1 | FUNDO SOCIAL EUROPEU (FSE): PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2007 -2013

 (2) Despacho n.º 3863/2014 (Série II), de 2014-03-03 / Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Gabinete do Secretário de Estado do Emprego. - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos -Lei n.os 74/2008, de 22 de abril e 99/2009, de 28 de abril, aprovou a presente alteração, tendo sido colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.os 13/2008, de 18 de julho e 4/2010, de 15 de outubro, procede á alteração do regulamento específico que define a tipologia de intervenção n.º 1.3 «Cursos de Educação e Formação de jovens» do eixo n.º 1 «Qualificação inicial de jovens», do POPH. Diário da República. - Série II-C — N.º 50 (12 de março de 2014), p. 6845. http://dre.pt/pdf2sdip/2014/03/050000000/0684506845.pdf

§         ARTIGO 2.º (PRODUÇÃO DE EFEITOS). - As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente ao ano letivo de 2013 -2014, mesmo que a apresentação da candidatura seja submetida ao POPH anteriormente à data da sua entrada em vigor.

SEGURO DE COLHEITAS E COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE | SISTEMA INTEGRADO DE PROTEÇÃO CONTRA AS ALEATORIEDADES CLIMÁTICAS (SIPAC)

@ Portaria n.º 65/2014 (Série I), de 2014-03-12 / Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar. - ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2000, de 2 de março, aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. Diário da República. – Série I - N.º 50 (12 março 2014), p. 1832-1840. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/05000/0183201840.pdf

§          Artigo 3.º (Norma revogatória). - É revogada a Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 61/2012, de 20 de fevereiro, e pela Portaria n.º 45/2013, de 6 de fevereiro.

§          Artigo 4.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos contratos de seguros celebrados a partir de 1 de janeiro de 2014.

§          ANEXO  - REGULAMENTO DO SEGURO DE COLHEITAS E DA COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE.