GAZETA DIÁRIA 36.ª | SEMANA 8.ª | QUINTA-FEIRA | 20 FEVEREIRO 2014

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E FUNDO SOCIAL EUROPEU: REGIÕES ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO | FUNDO DE COESÃO: ESTADOS-MEMBROS ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO | PERÍODO DE 2014-2020

@ Decisão de Execução da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu e dos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período de 2014-2020 [notificada com o número C (2014) 974] (2014/99/UE). Jornal Oficial da União Europeia. - L 50 (20 fevereiro 2014), p. 1-13. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2014:050:0022:0034:PT:PDF

DIÁRIO DA REPÚBLICA

ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS | REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO ENFERMEIRO| ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS

(1) Lei n.º 8/2014, de 2014-02-20 / Assembleia da República. - Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril). Diário da República. – Série I - N.º 36 (20 fevereiro 2014), p. 1511. http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03600/0151101511.pdf

§          Artigo 3.º (Norma revogatória). - É revogado o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro.

§          Artigo 4.º (Entrada em vigor). - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

FATURA DA SORTE | REGULAMENTO DO SORTEIO | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT)

(1) Portaria n.º 44-A/2014 (Série I), Suplemento de 2014-02-20 / Ministério das Finanças. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte». Diário da República. – Série I - N.º 36 (20 fevereiro 2014), p. 1516-(2) - p. 1516-(7). http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03601/0000200007.pdf

§          Artigo 6.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

§          ANEXO - REGULAMENTO DO SORTEIO «FATURA DA SORTE»

(2) Decreto-Lei n.º 26-A/2014, Suplemento de 2014-02-17 / Ministério das Finanças. - No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte». Diário da República. – Série I - N.º 33 (17 fevereiro 2014), p. 1452-(2) - 1452-(5). http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03301/0000200005.pdf

§          Artigo 19.º (Disposição final). - Para os efeitos previstos no presente decreto-lei, apenas serão consideradas as faturas validamente emitidas a partir do dia 1 de janeiro de 2014, inclusive.

§          Artigo 20.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação [2014-02-18].

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) | COMITÉ DE ACOMPANHAMENTO EM PORTUGAL DO «SMALL BUSINESS ACT» (SBA): 10 princípios

 (1) Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2014 (Série I), de 2014-02-20 / Presidência do Conselho de Ministros. - Comete à reunião de coordenação dos assuntos económicos e do investimento a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act», para a Europa. Diário da República. – Série I - N.º 36 (20 fevereiro 2014), p. 1511-1513.

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03600/0151101513.pdf

§          10 - Determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação [2014-02-13].